Termos de Uso
Minuta v1, sujeita a revisão jurídica final. Esta página reflete a versão publicada no produto; ao usar a plataforma você aceita formalmente a versão vigente.
1. Objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma Legalis ERP ("Plataforma"), um sistema de gestão jurídica com inteligência artificial, fornecido pela Legalis ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, o escritório e seus usuários ("você") concordam com estes Termos.
2. Conta e responsabilidades
Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das credenciais e pelo uso da Plataforma em conformidade com a lei e com o estatuto da OAB. Cada usuário é individual e intransferível; exigimos verificação em duas etapas dos perfis com mais acesso.
3. Uso aceitável
Você não deve: (a) acessar dados de outra organização; (b) usar a Plataforma para fim ilícito; (c) tentar burlar limites técnicos, permissões de acesso ou o registro de atividades. Mantemos os dados de cada organização estritamente separados e registramos os acessos sensíveis.
4. Inteligência artificial
A Plataforma oferece recursos de IA (a Lex e ferramentas correlatas) que propõem ações e minutas. Por padrão, as ações de escrita exigem confirmação humana; as minutas exigem revisão humana antes de qualquer uso oficial. A IA pode errar e não substitui o juízo do advogado. O uso de IA é detalhado na Política de Privacidade.
5. Propriedade e dados
Os dados do escritório e de seus clientes permanecem seus. Concedemos a você uma licença de uso da Plataforma; não adquirimos titularidade sobre seu conteúdo. Tratamos dados pessoais como operadora, nos termos do acordo de tratamento de dados (DPA) e da Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e limitação
Empenhamo-nos em alta disponibilidade, sem garantir operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida, nossa responsabilidade limita-se aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Vigência e alterações
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes disparam novo aceite no próximo acesso. O encerramento da conta garante a exportação dos seus dados por período razoável.
8. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante consumidor, quando aplicável.